Comunistas apresentam projecto de lei que pretende acabar com dependência da indústria farmacêutica e garantir o princípio constitucional do acesso universal e gratuito aos medicamentos a todos os utentes.

O PCP entrega nesta segunda-feira na Assembleia da República um projecto de lei que visa instituir o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos (LMPQF) como Laboratório Nacional do Medicamento. Acabar com a dependência do país da indústria farmacêutica privada, adoptar uma política do medicamento que responda às necessidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e cumprir o princípio constitucional do acesso universal e gratuito aos medicamentos a todos os utentes são os objectivos principais da proposta dos comunistas.

Na exposição de motivos do diploma, o PCP afirma que “os sucessivos governos abdicaram de defender e valorizar a produção nacional de medicamentos”, criando uma situação de “dependência da indústria farmacêutica nas condições de disponibilização dos medicamentos aos utentes, devido à sua hegemonia no sector”.

Uma situação que, segundo os comunistas, permite à indústria farmacêutica “impor os seus preços”, ficando o Governo “remetido para uma posição de subserviência e os interesses do país e dos doentes na dependência de estratégias comerciais”. “Os interesses da indústria não são os interesses do SNS. São inúmeros os exemplos em que a indústria impôs preços absolutamente obscenos aos Estados na aquisição de medicamentos para determinadas doenças, dos quais podemos destacar o sucedido com os novos medicamentos para a hepatite C”, acrescenta-se no documento.

O PCP cita números do Relatório Anual sobre o Acesso aos Cuidados de Saúde que revelam que, em Dezembro de 2016, os encargos com medicamentos ascenderam na totalidade a 1189 milhões de euros, valor que representa um acréscimo de 0,6% comparativamente com o ano de 2015.

Lembra também que a acessibilidade aos medicamentos não está garantida a todos os utentes e que muitos deles, “sobretudo idosos e famílias de baixos rendimentos, não conseguem adquirir todos os medicamentos de que necessitam, pelo que são obrigados a fazer opções levando só alguns medicamentos, devido aos baixos rendimentos auferidos”.

Para os comunistas, “só uma intervenção pública no sector do medicamento salvaguarda o interesse público e a soberania nacional”: “Entendemos que deve existir um reforço do investimento público na investigação e na inovação do medicamento nas instituições públicas, no meio académico, nos centros e unidades de investigação e nos estabelecimentos públicos de saúde, assim como na sua produção.”

Fonte: Publico

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